Lei Municipal nº 8.914, de 24 de setembro de 2015

Altera e Acrescenta Dispositivo à Lei nº 8.460, de 23 de Agosto de 2013, e dá outras providências.

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei Municipal nº 8.460, de 23 de agosto de 2013

Regulamenta o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º; inciso II do § 3º do art. 37; e § 2º do art. 216, todos da Constituição da República, de acordo com o determinado no art. 45 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Decreto Municipal nº 24.806, de 24 de fevereiro de 2014

Regulamenta a Lei nº 8.460, de 23 de agosto de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações.

Relatório do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia sobre Governança

Divulga os resultados da autoavaliação realizada pela SEFAZ - Secretaria Municipal da Fazenda, no levantamento em governança pública e da governança e gestão das aquisições, referente ao período 2014, elaborado pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

Decreto Nº 26.229 De 09 de julho de 2015

Cria o grupo gestor do projeto de elaboração e implementação portal da transparência salvador e define responsabilidades dos participantes e dá outras providências.

Decreto nº 27.733 de 28 de setembro de 2016

Aprova o Regimento da Controladoria Geral do Município.

Lei Nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a LGPD - Lei Geral de Proteção aos Dados Pessoais

Lei Nº 13.853, de 8 de Julho de 2019

Apresenta conteúdo da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme Lei 13.853/2019, que altera a Lei 13.709/2018.

  A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Decreto nº 9.690 de 23 de janeiro de 2019 Diário Oficial da União - Lei de Acesso a Informação

Decreto nº 9.690/2019 – Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei Acesso à informação.

Decreto nº 7.724 16 de maio de 2012 - 612.993 norma atualizada PE

Decreto nº 7.724/16 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Decreto nº 9.716 de 26 de fevereiro de 2019 dou 1 de 27 fevereiro de 2019

Decreto nº 9.716/2019 - Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a lei nº 12.527, e 18 de novembro de 2011 - Lei de acesso a informação.

Decreto 24.905/2014 Salvador Ba

Decreto nº 24.905/2014 - Cria comissões para implantação de ações necessárias a efetividade das normas relativas as acesso as informações públicas.